jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2020

Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Alimentos - Plano de Saúde

Acordo Homologado fixou pagamento de alimentos e inscrição em plano de saúde - Executado não está pagando o plano de saúde - Obrigação de Fazer cumulada com pagamento retroativo - parcelas vencidas.

Igor de Oliveira, Advogado
Publicado por Igor de Oliveira
há 11 dias
Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Alimentos - Plano de Saúde.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO

Processo de Conhecimento nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

FULANINHA DE TAL, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora FULANA DE TAL, brasileira, (estado civil), (profissão), portadora do RG nº 00.000.000-0 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua _______, nº __, Bairro______, CEP ______, Cidade de ____/__, por meio de seu advogado e procurador, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO RETROATIVO.

Em face de BELTRANO DE TAL, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG nº 00.000.000-0 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua ______, nº __, Bairro ______, CEP _____, cidade de ____/__.


I – GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, artigo LXXIV da CF e art. da Lei 1.060/50, vez que a representante se encontra desempregada, portanto não possui condições financeiras para arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares (declaração em anexo).


II – DA SENTENÇA A SER CUMPRIDA

Por força da r. sentença que homologou acordo em audiência realizada em 00/00/0000 às 15:00 no processo de nº 0000000-00.0000.0.00.0000, restou acordado entre o executado e a exequente (sua filha – certidão de nascimento em anexo) a obrigações monetária de pagamento de alimentos mensais, bem como a obrigação de registrar a menor em plano de saúde, vejamos:

a) A condenação ao pagamento de pensão alimentícia à exequente o valor mensal de 52,5% do salário mínimo vigente, que a época correspondia à R$ 500,85 (quinhentos reais de oitenta e cinco centavos) com vencimento para o dia 10 de cada mês; e

b) O comprometimento do executado em cadastrar a exequente em seu plano de saúde.

O executado desde a data da sentença, vem cumprindo parcialmente suas obrigações, tendo em vista que está apenas efetuando o pagamento do item ‘a’. Deixando de cumprir a obrigação do item ‘b’.

O executado desde o acordado em audiência na data de 00/00/0000 nunca honrou com a sua obrigação de inscrever a exequente (sua filha) no plano de saúde, que acordou em audiência e teve esta homologada e transitada em julgado há muito.

É mister ressaltar, que o cadastramento do plano de saúde NÃO SE TRATA DE ATO DE LIBERDADE, mas sim de acordo fixado entre as partes em audiência e homologado por sentença pelo MM Juiz, desta forma a inscrição em plano de saúde trata-se de obrigação do executado, não há o que se falar em impossibilidade de execução, vez que o cadastramento em plano de saúde neste caso complementa a pensão alimentícia, e no caso de inadimplência, permite a ação de cumprimento de sentença.

Em consequência deste abandono material por parte do executado/genitor, a exequente encontra-se desamparada perante a cobertura do plano de saúde.

Em que pese a inscrição da menor no plano de saúde trata-se de obrigação sem fixação de valor no acordo por se tratar de obrigação de fazer, sendo assim não ficou estabelecido o montante monetário correspondente a obrigação.

Destarte, como a obrigação não vem sendo cumprida, cumpre a autora fazer uma pesquisa de mercado, para aferir valor correspondente ao plano de saúde, para assim solicitar o cumprimento de sentença.

Trata-se, portanto, de execução que depende exclusivamente de cálculos aritméticos para determinar o valor do crédito, já que a obrigação é líquida e exigível e vem sendo descumprida.

Esclarece a exequente que estão sendo cobradas nestes autos todas as parcelas vencidas e não pagas desde a homologação do acordo até a data de hoje e mais as que vencerem no curso do processo.


III – DA DISCRIMINAÇÃO DO CÁLCULO

Reitero que no acordo realizado e homologado por sentença na ação de conhecimento, não restou fixado valores em pecúnia correspondentes ao plano de saúde prometido.

Desta forma, a fim de que seja aferido o valor da execução, foi realizada pesquisa de mercado nesta cidade, frente ao Plano de Saúde Unimed a fim de que sejam calculados os valores em pecúnia.

O orçamento foi passado por e-mail e por contato telefônico pelo setor de vendas da Unimed.

Sendo assim, afim de que se comprove os valores alegados, foi realizado contato com a Unimed pelo atendimento online e solicitado o orçamento por e-mail, hipótese onde a resposta foi encaminhada por ambos os meios e-mail e WhatsApp pela Central de Vendas de Unimed, pelo telefone (00) 00000-0000.

Desta forma, anexo aos autos o e-mail de solicitação de orçamento, bem como as respostas obtidas por meio de e-mail e WhatsApp.

Conforme o demonstrativo de cálculo em anexo, o total do débito atualizado até a presente data é de R$ 3725,42 (três mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos).

Informo que o cálculo a correção monetária foi efetuado utilizando-se correção INPC TJ/SP (Tabela Tribunal Just SP-INPC) mais taxa de juros simples 1% (um por cento) ao mês, aplicados sobre a obrigação do plano de saúde em pecúnia, que em média corresponde ao valor de R$ 123,38 (cento e vinte e três reais e trinta e oito centavos).

Sendo assim, sob o entendimento de que o plano de saúde integra a pensão alimentícia, o não pagamento deste não pode ser objeto apenas de obrigação de fazer da presente data adiante e perdoando todo o período onde esta obrigação foi descumprida, deve ser reconhecida a obrigação retroativamente, cobrando do exequente todos os valores prometidos e não pagos até a presente data.

Desde o acordo homologado até a presente data, por várias vezes a menor teve de comparecer a consultas médicas, fazer exames e pagar por estes ou ser atendida pelo sistema público, o que não aconteceria caso a menor estivesse inscrita no plano de saúde desde a fixação do acordo, sendo assim, o não cumprimento da obrigação por parte do executado acarretou em diversos ônus para a exequente e sua genitora.

Por este motivo, vem requerer além da inscrição da menor em plano de saúde sob pena de multa diária e o pagamento retroativo dos valores correspondentes a mensalidade do plano pelo período entre a fixação do acordo e a presente data, para fins de ressarcimento de todos os gastos e ônus acarretados à exequente e sua genitora.


IV – PEDIDOS

Ante o exposto requer:

a) Seja deferida a Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, artigo LXXIV da CF e art. da Lei 1.060/50;

b) A procedência da presente ação, obrigando o executado a inscrever a exequente em plano de saúde, como acordado e homologado em ação de conhecimento, determinando que este assim faça sob pena de multa diária;

c) Seja declarada a existência da obrigação retroativa no período de _____ até o mês de _____, vinculando a dívida retroativa ao executado no valor de R$ 3.725,42 (três mil setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), que corresponde ao período que este deixou de cumprir com sua obrigação, acarretando em ônus a exequente;

d) A citação do executado para, querendo, contestar a presente ação no prazo da lei, sob pena de revelia.

e) Na eventualidade de inadimplemento após decurso do prazo, requer desde já, o prosseguimento do cumprimento de sentença, determinando a pesquisa, bloqueio e penhora de valores e bens, através dos sistemas: e.1) BACENJUD; e.2) INFOJUD; e.3) ARISP; e.4) RENAJUD; e.5) expedição de ofício à CEF gestora das contas do FGTS, PIS, Abono salarial, para que informe acerca de saldos mantidos naquela instituição em nome do executado; e.6) expedição de ofício a Delegacia da RECEITA FEDERAL, para que forneça cópia das últimas declarações de imposto de renda do executado; e.7) se frustrados todos os pleitos supra, a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA), conforme autoriza o art. 139, IV do NCPC;

Dá-se a causa o valor de R$ 3.725,42 (três mil setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos),

Termos em que,

Pede Deferimento

CIDADE/ESTADO, 16 de outubro de 2020

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)